O Governo cessante passou para o próximo a pasta dos apoios ao transporte ferroviário de mercadorias, que continuam pendentes de uma decisão da Comissão Europeia.
Em causa estão apoios ao transporte ferroviário de mercadorias por conta do aumento excepcional dos custos da energia, por mais de uma vez anunciados mas nunca concretizados.
A última vez foi em Setembro do ano passado. O decreto-lei então publicado referia apenas que os apoios “consistem numa subvenção directa aos respectivos beneficiários, são determinados por resolução do conselho de ministros e são operacionalizados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.”.
E acrescentava que a medida produzirá “efeitos a 18 de Março de 2022”.
Na verdade, já em Setembro de 2022, o ministro da Economia anunciara 15 milhões de euros ao sector, a partir de 1 de Outubro desse ano, para fazer face à subida dos preços da energia eléctrica e gasóleo. Na altura, os valores fixados eram de 2,11 euros por quilómetro percorrido no caso das locomotivas eléctricas, e de 2,64 euros/km no caso das locomotivas a diesel.
Agora, o Executivo sustenta que “a notificação à Comissão Europeia [dos apoios anunciados em Setembro do ano passado] para efeitos do regime dos auxílios de Estado foi ajustada para se encontrar em linha com o Pacto Ecológico Europeu e as orientações comunitárias sobre os auxílios de Estado às empresas de transporte ferroviário, aguardando-se a decisão da Comissão”.
Assim, o Governo cessante “deixa na pasta de transição, prontos a serem aprovados pelo próximo Executivo, os projetos de Resolução do Conselho de Ministros e de Decreto-Lei” conformes “ao processo na Comissão, necessários à aprovação do apoio”.
