Foi hoje publicada em Diário da República a portaria que institui um regime transitório de simplificação dos procedimentos do gasóleo profissional.

gasoleo-profissional

No texto estabelece-se que, no caso dos “abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de Janeiro de 2017 e 31 de Dezembro de 2018”, “não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º, podendo os depósitos ser utilizados para abastecimento de viaturas elegíveis e não elegíveis” e que “os reembolsos respectivos são processados em relação a cada abastecimento a viatura comunicado nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, considerando-se adquirente o proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível abastecida, sujeito às condições do artigo 7.º”.

Ou seja, na prática, “explica” a Antram, “ao contrário daquilo que estava inicialmente regulado, não se exige a utilização de gasóleo profissional marcado nos respectivos depósitos podendo por isso os mesmos serem utilizados para abastecimento de viaturas elegíveis e não elegíveis”.

Pelo menos para já, o gasóleo profissional apenas abrange pesados de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 35 toneladas, e o valor máximo do abastecimento anual elegível varia entre os 25 mil e os 40 mil litros/veículo.

A Antram alerta, entretanto, que os reembolsos só serão feitos quando o montante a reembolsar seja de pelo menos 25 euros por abastecimento. O que, considerando o valor actual, implica um abastecimento de mais de 195 litros, calcula a associação dos transportadores.

 

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