Foi hoje publicado em Diário da República o modelo de formulário universal para as empresas de transporte público aplicarem multas aos passageiros sem título de de viagem válido.

De acordo com o mesmo, a primeira parte é dedicada à identificação do infractor, depois segue-se a descrição da infracção, a tipologia – se é uma contra-ordenação simples ou grave -, a tipologia do serviço de transporte e o montante da coima.

No documento consta ainda a identificação de uma testemunha, que deve ser do lado da empresa.

Relativamente ao pagamento, poderá ser feito no momento, ao agente de fiscalização, ou então no prazo máximo de 15 dias junto da entidade responsável pelo transporte em questão. O agente de fiscalização fornecerá uma referência multibanco para o efeito.

Recorde-se que os agentes podem ainda, no exercício das suas funções, pedir a identificação civil e fiscal dos passageiros.

Os passageiros devem conservar o bilhete durante toda a viagem – desde a entrada até à saída – e apresentá-lo aos agentes de fiscalização sempre que for pedido.

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