O Governo vai avançar com legislação para regular as cargas e descargas de mercadorias, adiantou a Fectrans, depois de uma reunião, hoje, com a tutela.
O coordenador da Fectrans explicou, citado pela “Lusa”, que “no contrato colectivo de trabalho (CCT) está definido que aos motoristas não compete fazer cargas e descargas, salvo excepções que estão lá programadas, como o transporte porta-a-porta”.
“Ficou determinado que competia às empresas que carregam e às que recebem fazer as cargas e descargas”, adiantou José Manuel Oliveira, mas, apesar desta regra do CCT ter mais de um ano, “na prática os operadores de logística começaram a não cumprir e têm andado a pressionar os motoristas para assinar uma declaração”.
Por isso, indicou José Manuel Oliveira, o Governo resolveu chamar a si a responsabilidade nesta matéria.
Num comunicado hoje divulgado, a Fectrans indica que se realizou hoje a “reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo Quadro de Cargas e Descargas, com a presença do MIH – Ministro das Infraestruturas e da Habitação, onde este informou que o Governo vai avançar para via legislativa no que concerne à aplicação do referido acordo”.
Por isso, “irá ser desencadeado o processo que terminará com a aprovação em Conselho de Ministros, seguido da respectiva publicação”.
Na mesma nota, a Federação garante que “agora os motoristas têm ainda mais razão e mais força para recusarem todas as situações em que se pretende que façam estas tarefas, o que passa também por recusar a assinatura de qualquer declaração que aponte em sentido contrário”.
