O Supremo Tribunal de Espanha confirmou, em duas sentenças sucessivas, a ilegalidade  das renovações automáticas das concessões do serviço público de transporte regular de passageiros em autocarro outorgadas por vários governos regionais do país vizinho.
Espanha - Autocarros

Este é um rude golpe para as empresas de transporte rodoviário de passageiros, pois as concessões autonómicas representam um volume de negócios de mil milhões de euros anuais.

De acordo com o “Expansión”, o tribunal rejeitou, no passado dia 1 de Março, o recurso da Generalitat Valenciana e de meia centena de empresas e entidades patronais a uma sentença prévia que dava razão à Autoridade da Concorrência espanhola (CNMC), que considerava ilegal o sistema valenciano de renovação automática das concessões.

Quinze dias depois, o mesmo magistrado declarou ilegal o sistema de renovação das concessões da Galiza, o que coloca as restantes províncias autónomas sob alerta, pois os seus sistemas são semelhantes.

Novos concursos em perspectiva

A renovação automática das concessões foi aplicada pelos governos regionais da Catalunha, Madrid, Canárias, Galiza, La Rioja, Valência e Castela e Leão. Em contrapartida, os operadores ficaram obrigados a investir em tecnologia e na protecção do meio ambiente.

As concessões galegas foram ampliadas até 2027, as madrilenas até (no máximo) 2024 e as valencianas até 2023. Em todos os casos, as prorrogações foram feitas por mais de dez anos, o que contrariará também os regulamentos comunitários.

As renovações automáticas foram muito criticadas pela Globalia, que as denunciou como uma forma de perpetuar os operadores tradicionais, casos a Alsa, a Mombus, a Moventia e a Arriva, entre outros. O caso foi levado à Comissão Europeia em 2013, que deu razão à Globalia e instou a Espanha a corrigir as irregularidades em várias comunidades autonómicas.

Agora, com as decisões do Supremo Tribunal os governos regionais ficam obrigados a corrigir as práticas e, provavelmente, a lançarem novos concursos para as concessões prolongadas de forma ilegal.

Porém, e segundo fontes jurídicas ouvidas pelo “Expansión”, a sentença não terá consequências imediatas, já que prevalece “o princípio de continuidade do serviço”

 

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