O Tribunal de Contas considerou esta quarta-feira que a renegociação dos contratos das concessões do Grande Porto, Grande Lisboa, Interior Norte, Beira Litoral e Beira Alta não exigem um visto prévio. Mas insistiu nos riscos de não se verificarem as poupanças prometidas pelo Governo.

Concessão Beira Interior - A23

Na semana passada, o Tribunal de Contas já havia decidido no mesmo sentido relativamente ao contrato renegociado da PPP da Costa da Prata, com o argumento de que o visto prévio do Tribunal só se impõe em casos em que haja um aumento de encargos para o Estado. O que não será o caso.

Relativamente à PPP da Costa da Prata, porém, o Tribunal de Contas remeteu a avaliação do contrato para uma fiscalização sucessiva, por ter dúvidas sobre as poupanças previstas na renegociação. Pelo contrário, os juízes avisaram para a possibilidade de os encargos para o erário público virem a ser mesmo superiores ao inicialmente previsto.

E agora fez o mesmo com mais estas cinco PPP, de novo por que “importa avaliar em rigor como se obtém tal redução” [de encargos]. Em causa estão, essencialmente, as obras de grande reparação/manutenção das vias, que nos contratos iniciais estavam calendarizadas e corriam por conta da concessionária, e agora passam a estar dependentes do arbítrio da concedente, sendo os trabalhos realizados à mesmap pela concessionária.

Entretanto já foram remetidos para avaliação dos juízes mais três contratos renegociados, relativos às PPP do Norte Litoral, Beira Interior e Algarve. Faltarão ainda cinco.

Com a renegociação dos contratos das PPP rodoviárias, o Governo anunciou uma poupança de 7 350 milhões de euros ao longo da vida das concessões. Ultrapassado que está, sem sobressaltos, o crivo do Tribunal de Contas, falta agora que as dúvidas e receios dos juízes não se concretizem.

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