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As medidas de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis entram hoje em vigor sexta-feira e valem até 31 de Dezembro, segundo o decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
De acordo com o documento, são suspensos os “limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (…) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo”.
Na sequência, é dito, “A ERSE divulga trimestralmente um relatório detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, através de publicação na sua página eletrónica e de outros meios que entenda adequados”.
O relatório da ERSE deve conter a desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, a segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador e a desagregação territorial do mercado nacional de combustíveis líquidos.
Na passada sexta-feira, a proposta do Governo com medidas de resposta para fazer face à crise energética foi aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PS, PSD, IL, BE e Livre e as abstenções de PCP, Chega e PAN.
O decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República na quarta-feira.
