Foi hoje publicado em Diário da República o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, tão criticado por autarcas e operadores privados.

STCP

Aprovado na Assembleia da República em Abril, agora publicado no diário oficial, o novo regime entrará em vigor dentro de 60 anos (com a excepção, imediata, do artigo relativo à exploração do serviço por operadores internos). Mas falta ainda a portaria regulamentar, que poderá ser publicada num prazo máximo de 90 dias.

Termina assim a vigência do velhinho RTA, de 31 de Dezembro de 1948. Já era tempo, será caso para dizer-se. Mas ainda assim a Antrop criticou a pressa do Governo em legislar agora, quando tinha até 2019 para adaptar a legislação nacional ao novo regulamento comunitário.

Uma das novidades do regime é o fim das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, com a transferência das suas funções para as Áreas Metropolitanas respectivas. Algo que não agrada aos autarcas.

Em causa está, entre outras questões, o financiamento do funcionamento das autoridades e das obrigações de serviço público. Que, de acordo com o novo regime, será no essencial da responsabilidade das autoridades de transportes competentes (municípios, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas), que para o efeito poderão lançar diversas taxas.

O Estado poderá co-financiar o sistema, conquanto as autoridades municipais ou supramunicipais aceitem também co-financiar investimentos em infraestruturas, é dito no diploma.

Previsto está um regime transitório, até Junho de 2016, admitindo-se a disponibilização de verbas no Orçamento de Estado do próximo ano.

Para ajudar à transição, o IMT assumirá algumas competências e, mais do que, dará assistência às novas autoridades para se instalarem e operarem.

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