A legislação que rege o uso do eCMR em Portugal é a Deliberação IMT n.º 813/20201. Esta deliberação permite a utilização da declaração de expedição eletrónica, também conhecida como eCMR, em transporte nacional.
A adoção do eCMR em Portugal decorre da adesão ao Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), adotado em Genebra em 20 de fevereiro de 2008, e implementado pelo Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho. Este protocolo prevê a aceitação de uma versão eletrónica da declaração de expedição que acompanha as mercadorias em transporte internacional rodoviário.
Portanto, o uso do eCMR em Portugal é regulamentado por este conjunto de normativas que facilitam e modernizam os processos de transporte de mercadorias, promovendo a digitalização e eficiência no setor.
Para adotar o eCMR as empresas deverão seguir alguns passos importantes para garantir uma transição suave para a versão eletrónica da declaração de expedição.
Aqui estão, no meu entender, os requisitos e considerações principais:
- Conhecimento da Legislação: Certifique-se de que está a par da legislação atual, como a Deliberação IMT n.º 813/2020 e o Decreto n.º 20/2019, que regulamentam o uso do eCMR em Portugal.
- Sistema de Gestão de Transportes: Implemente um sistema de gestão de transportes que suporte o eCMR. Este sistema deve ser capaz de gerar, armazenar e transmitir eletronicamente as declarações de expedição. O TMS deve ser integrável com outros sistemas empresariais, como ERP (Enterprise Resource Planning) e WMS (Warehouse Management System), para uma gestão eficiente dos documentos de transporte.
- Parceiros de Integração: Trabalhe com parceiros de integração que possam ajudar a conectar o sistema de gestão de transportes com o eCMR, garantindo a compatibilidade e a conformidade com os padrões internacionais.
- Formação da Equipa: Providencie formação adequada para a sua equipa, especialmente para aqueles que lidam diretamente com a documentação de transporte, para que possam utilizar o eCMR eficientemente.
- Processos Internos: Reveja e adapte os seus processos internos para incorporar o uso do eCMR, o que pode incluir a digitalização de processos anteriormente manuais.
- Segurança e Privacidade: Assegure-se de que o sistema escolhido cumpre com as normas de segurança e privacidade de dados, protegendo as informações sensíveis do transporte.
- Testes e Implementação: Realize testes piloto para garantir que o sistema de eCMR funciona corretamente antes de implementá-lo em toda a empresa.
Ao seguir estes passos, a sua empresa estará bem posicionada para aproveitar os benefícios do eCMR, como maior eficiência, redução de erros e melhor rastreabilidade das mercadorias transportadas.
A implementação do eCMR (…) deve ser encarada como um desafio para as organizações, mas também e sobretudo como uma oportunidade
A implementação do CMR digital nas operações de transporte internacional de mercadorias traz várias vantagens significativas:
- Eficiência e Agilidade: O CMR digital reduz o tempo necessário para a emissão, o envio e o processamento de documentos. Isso acelera o ciclo de transporte e melhora a eficiência operacional.
- Redução de Erros: A automatização e a digitalização ajudam a minimizar erros humanos associados ao preenchimento e ao manuseamento de documentos em papel.
- Segurança e Confiabilidade: Documentos digitais podem ser criptografados e protegidos contra alteração, aumentando a segurança das informações e a integridade dos registros.
- Acesso Facilitado: Todos os stakeholders do transporte, como transportadoras, consignatários e autoridades, podem aceder aos documentos de qualquer lugar, facilitando a comunicação e a coordenação.
- Redução de Custos: A eliminação de documentos em papel reduz custos relacionados com a impressão, armazenamento e envio. Além disso, os processos digitais podem diminuir o tempo gasto na gestão documental.
- Conformidade Legal: Facilita o cumprimento dos regulamentos e normas internacionais, que podem exigir uma documentação adequada e facilmente auditável.
- Sustentabilidade: A adoção de documentos digitais contribui para a redução do uso de papel, alinhando-se a práticas mais sustentáveis e ecologicamente responsáveis. Essas melhorias proporcionam maior transparência e eficiência nas operações de transporte, beneficiando todos os stakeholders envolvidos.
O eCMR está a ser implementado de forma gradual nos países europeus, adotando-o mais rapidamente uns que os outros. Entre os pioneiros estão países como a França, Holanda, Espanha e Estónia, que começaram a testar a ferramenta em 2017. A União Europeia tem promovido ativamente essa transição digital, incentivando os estados membros a adotarem o eCMR para criar uma rede logística mais integrada e eficiente.
A implementação do eCMR também depende da cooperação entre os setores privados e públicos. Empresas de logística e transporte precisam de se adaptar aos novos sistemas digitais, enquanto governos e autoridades aduaneiras devem garantir a compatibilidade legal e técnica com os sistemas nacionais e internacionais de transporte.
A implementação do eCMR é uma parte crucial da digitalização do transporte e da logística na Europa, impulsionando uma maior conectividade e simplificação no transporte rodoviário de mercadorias, pelo que a sua implementação deve ser encarada como um desafio para as organizações, mas também e sobretudo como uma oportunidade para a melhoria e digitalização de todos os processos logísticos.
VÍTOR VEIGA
General Manager ABMN.PT – Business solutions, S.A