A partir de hoje, as empresas nacionais podem deixar de  pagar “à cabeça” o IVA relativo aos produtos importados de países terceiros. Mas têm de pedir a adesão a esse regime e cumprir as condições previstas na legislação.

O fim do pagamento do IVA alfandegário era há muito reclamado, uma vez que colocava os operadores económicos nacionais em desvantagem face aos concorrentes de outros países, ou motivava o desvio das importações dos portos nacionais para outros com uma fiscalidade mais amiga, nomeadamente Roterdão.

Até aqui, as empresas que importavam um bem de fora da UE tinham de pagar o IVA sobre o valor desse bem
na alfândega e só quando o produto importado fosse vendido havia lugar a nova liquidação do imposto e, portanto, só então a empresa recuperava o valor pago.

O Orçamento do Estado de 2017 (OE2017) alterou a regras e definiu que, a partir de 1 de Setembro do ano passado para alguns produtos (bens constantes do anexo C do código do IVA, que inclui alguns metais, como o zinco, cereais,
sementes e lã, entre outros, “com excepção dos óleos minerais”) e a partir de 1 de Março de 2018 para a generalidade dos bens, as empresas possam optar por pagar o IVA das importações de fora da União Europeia por auto-liquidação, em vez de “à cabeça”.

Condições a cumprir

Ora, para deixarem de pagar o IVA nas alfândegas, as empresas têm de reunir as seguintes condições: estar abrangidas pelo regime de periodicidade mensal, não ter restrições no direito à dedução, terem a situação fiscal regularizada e não beneficiar, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

Caso cumpram estas condições, os sujeitos passivos devem incluir o respectivo montante na declaração periódica mensal e fazer o pedido da auto-liquidação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via electrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

De acordo com a portaria que regulou o novo regime, o pagamento por auto-liquidação “mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses”.

Se os contribuintes desejarem voltar ao pagamento do IVA nas alfândegas, devem também comunicar ao fisco, através do Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretende voltar ao regime geral de pagamento do IVA na importação.

A cessação do regime da auto-liquidação ocorre também quando se deixarem de verificar as condições exigidas – quer sejam comunicadas pela empresa ou caso o fisco tenha conhecimento disso.

 

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