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A proposta de lei do Governo que cria um novo regime para as plataformas electrónicas de transporte individual será discutida na Assembleia da República no próximo dia 17. A vigília das empresas associadas da Uber e Cabify foi desconvocada.
As empresas que trabalham para as plataformas de transporte como a Uber e a Cabify tinham marcada para 8 de Março uma vigília frente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para exigir a regulamentação do sector.
No entanto, depois de conhecerem o agendamento da discussão da proposta de Lei no Parlamento, o presidente da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT), João Pica, avançou, em comunicado, que “após uma luta intensa” a voz daqueles que trabalham para as plataformas foram ouvidas.
“Desta forma, a ANPPAT considera que deve agora ser dado espaço para a democracia funcionar e levar a bom porto esta regulamentação, sem mais pressões, dando apenas a entender que os partidos terão de ter em linha de conta que estão a tratar da vida de milhares de trabalhadores portugueses e de centenas de pequenas empresas portuguesas. Iremos no dia 17 marcar presença no debate,
discussão e votação desta proposta de Lei”, refere João Pica no comunicado.
O mesmo responsável afirmou contar com o “sentido de voto” que o PS, PSD e CDS terão, “fazendo jus ao que ao longo dos últimos dois anos têm vindo a público a defender na necessidade de regulamentar esta actividade”, que gera actualmente “mais de 2 500 postos de trabalho”.
O Conselho de Ministros aprovou em Dezembro passado a proposta de lei que cria um novo regime sobre plataformas electrónicas de transporte individual, como a Uber, advogando que esta trará benefícios para trabalhadores e clientes.
“Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas colectivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo” e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos, assinalou na altura o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.
Questionado sobre um eventual limite do número de carros a circular em plataformas como a Uber ou a Cabify, o governante respondeu que essa “é uma actividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação”.
Os taxistas contestam há muito a proposta do Governo para regular a actividade das plataformas electrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados.
O sector exige que o número de veículos afectos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras
reivindicações.
Com Lusa
