PART reforçado com 33,5 milhões de euros

De acordo com o despacho publicado em Diário da República, “considerando que os efeitos e severidade da crise pandémica no sistema de mobilidade persistiram durante todo o ano de 2021 e aferidos os défices de financiamento relativos a 2021 não cobertos pelos apoios já conferidos”, o Governo decidiu a atribuição de um “financiamento adicional” que permita às autoridades de transporte assegurar o financiamento e funcionamento dos serviços públicos de transportes de passageiros, no âmbito do PART.

Desta forma, para reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, é transferida para o Fundo Ambiental uma verba de 33 494 109,61 euros, com origem nos saldos de gerência da Direção-Geral de Energia e Geologia, pode ler-se no despacho.

Este financiamento será alvo de supervisão e fiscalização por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que irá assegurar que não haverá sobrecompensações no conjunto das medidas implementadas e determinar a devolução das verbas por parte dos operadores, caso tal tenha ocorrido.

As verbas são transferidas pelo Fundo Ambiental para as autoridades de transportes, mediante a apresentação por parte destas de uma declaração atestando que os operadores que têm verbas a auferir cumpriram os deveres de informação junto da AMT, referindo os montantes já pagos e devidos a cada um dos operadores da sua área de intervenção e comprometendo-se a transferir as verbas para os operadores proporcionalmente ao valor da dívida e ao cumprimento dos deveres de informação.

O apoio agora autorizado surge depois de um outro reforço extraordinário de 96,5 milhões de euros, autorizado em 2021 “para minimizar os problemas de subfinanciamento do sistema de transportes públicos de passageiros, em resultado do cenário mais severo da pandemia verificado até ao 3.º trimestre de 2021”.

O despacho, assinado pelo ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, e pela secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, regulamenta os termos em que pode ser concretizada a transferência pelo Fundo Ambiental para reforço adicional dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).