A criação do passe único será co-financiada em 104 milhões de euros pelo Fundo Ambiental e em 2,6 milhões de euros pelas autarquias envolvidas.

Foi hoje publicado em Diário da Repúblico o diploma com os valores e os termos do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), para incentivar o uso dos transportes colectivos nas grandes cidades.

 

O diploma estabelece que as Áreas Metropolitanas de Lisboa (AML) e do Porto (AMP) e as 21 Comunidades Intermunicipais (CIM) recebam 104 milhões de euros do Fundo Ambiental, através do Orçamento do Estado, e comparticipem o programa com um total de 2,6 milhões.

O objectivo é que utilizem esta verba para criar soluções que alterem “padrões de mobilidade da população, com vista à redução de emissões nos transportes”, considerando que, “nos grandes espaços urbanos portugueses, incluindo as áreas metropolitanas e as maiores cidades, assenta sobretudo na utilização de veículos privados”, salienta o diploma.

As compensações financeiras do PART estarão disponíveis em 1 de Abril.

A fórmula de cálculo dos valores a receber ou a comparticipar por cada Área Metropolitana ou CIM tem em conta o número de utilizadores dos transportes públicos, o tempo médio utilizado nas deslocações e “um factor de complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas”.

A Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 464 mil utilizadores dos transportes públicos, é a que vai receber a verba maior, no valor de 74,8 milhões de euros, comparticipando o programa com 1,8 milhões.

A Área Metropolitana do Porto, com 177,5 mil utilizadores, vai receber 15,4 milhões e comparticipar com 377 mil euros.

O chamado passe único de transporte nas duas áreas metropolitanas deverá custar, no máximo, 40 euros mensais por utente, permitindo que as crianças até aos 12 anos viajem gratuitamente e mantendo os descontos para estudantes, reformados e carenciados.

O diploma salienta que o PART “pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional”.

Assim, as 21 CIM vão receber um total de 23,2 milhões do PART e cada uma delas vai contribuir com 2,5 % da verba que lhes for transferida pelo Estado.

As Áreas Metropolitanas e as CIM têm de repartir as verbas recebidas pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial.

“As autoridades de transporte contíguas podem, se assim o desejarem, articular-se no sentido de estender os apoios a serviços que abranjam os respectivos territórios”, acrescenta o diploma.

Pelo menos 60% do total que cada uma destas entidades vai receber terá de ser aplicada em “acções de apoio à redução tarifária nos transportes públicos colectivos” e o restante utilizado “no aumento da oferta de serviço e na extensão da rede”.

Até 15 de Março, cada Área Metropolitana e CIM tem de remeter ao Fundo Ambiental o plano de aplicação das dotações do PART, com descrição das medidas que querem promover e as estimativas de encargos. As transferências das ajudas para as Áreas Metropolitanas e CIM decorrem trimestralmente.

Até 15 de Fevereiro de 2020 cada Área Metropolitana e CIM terá de apresentar um relatório de execução do PART durante 2019, que serão publicados até 30 de Abril do próximo ano.

Cada Área Metropolitana e CIM tem de devolver todas as verbas não utilizadas no prazo de 30 dias após notificação do Fundo Ambiental.

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