A Associação Peço a Palavra espera uma decisão positiva do Supremo Tribunal Administrativo sobre a providência cautelar que contesta o decreto-lei de privatização da TAP, depois de o tribunal ter indeferido uma outra acção, relativa ao caderno de encargos.

TAP

“Fomos notificados quanto ao indeferimento da providência cautelar que intentámos contra o caderno de encargos”, afirmou à “Lusa” o vice-presidente da Associação Peço a Palavra, Bruno Fialho.

O responsável disse ainda que se trata de “uma decisão normal, que não incide sobre o mérito da acção”, acrescentando que “o juiz decidiu sobre a necessidade urgente ou não de deliberar se havia algum dano irreparável” e que “os argumentos [da providência cautelar] se mantêm válidos”.

O vice-presidente da Associação Peço a Palavra explicou que “esta providência cautelar foi colocada com o intuito de travar o processo [de privatização da TAP] agora”, na esperança de que “o próximo Governo eleito revertesse o processo”.

Em Maio, a associação, que faz parte do movimento cívico ‘Não TAP os Olhos’, apresentou uma providência cautelar para travar a privatização da empresa, argumentando com alegadas ilegalidades no caderno de encargos.

A 3 de Junho, e já depois de colocar uma nova providência cautelar, agora contestando o decreto-lei que aprovou a privatização da TAP, a Associação anunciou que o processo estava suspenso por decisão do STA.

Segundo a associação, esta providência cautelar contestava o facto de não ter sido aberto um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea portuguesa.

“Aguardamos pela decisão sobre a segunda providência cautelar e estamos muito optimistas (…) É muito frequente haver um indeferimento e depois haver uma decisão favorável à ação principal”, disse ainda Bruno Fialho.

No dia 4 de Junho, o Governo comunicou a entrega no STA de uma resolução fundamentada sobre a privatização da TAP em resposta àquela providência cautelar, o que originou o levantamento da suspensão do processo de privatização.

A 11 de Junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa – um dos dois finalistas do processo de privatização da transportadora aérea portuguesa, sendo o candidato preterido Germán

A 15 de Junho, a Associação Peço a Palavra informou, através de um comunicado, que tinha “deduzido novo incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida”, para que fossem fiscalizados os argumentos da resolução fundamentada do Governo.

“Caso o STA se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que o Governo foi citado para a referida providência cautelar”, referia esse comunicado.

O Governo tem prevista para amanhã, 24 de Junho, a assinatura do contrato de venda de 61% da TAP à Gateway.

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