Portagens nas ex-SCUT com novas regras em Outubro

Foi hoje publicada a portaria que prolonga por três meses o actual regime de isenções e descontos no pagamento de portagens nas ex-SCUT. Em Outubro haverá novas regras.

“A partir de 1 de Outubro de 2012, entrará em vigor um novo regime de descontos e/ou taxas de portagem reduzidas para as auto-estradas anteriormente sujeitas ao regime sem custos para o utilizador (SCUT), que assegure a mitigação do impacto associado à introdução da cobrança de taxas de portagens nas regiões servidas por estas vias, em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável”, é dito no texto publicado no Diário da República.

A 29 de Junho, o Ministério da Economia anunciou estar a estudar um novo regime “que obedeça a critérios de aplicação e montante que estejam em conformidade com o disposto na legislação europeia e que garanta e salvaguarde que, da aplicação do regime de cobrança de taxas de portagens, não resulte a discriminação dos utilizadores destas auto-estradas”.

Na altura, o ministério liderado por Álvaro Santos Pereira recordou que “o regime de discriminação positiva actualmente praticado nestas vias não é consentâneo com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia – Directiva Eurovinheta”.

A referida Directiva “impõe” que as portagens devem ser “aplicadas sem discriminação directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade do utilizador, ou que, ainda que não estejam expressamente relacionadas com a nacionalidade, conduzam de facto, através da aplicação de outros critérios de distinção, ao mesmo resultado”.

No caso das antigas SCUT, é precisamente o critério da residência na área de influência daquelas vias que fundamenta a atribuição das respectivas isenções e descontos.

Em todo o país existem actualmente sete concessões que antes estavam abrangidas pelo regime SCUT.

Enquanto não entram em vigor as novas regras, o Executivo decidiu manter por mais três meses, com efeitos retroactivos ao início do mês corrente, o regime de isenções e descontos nas portagens das ex-SCUT.

Em Dezembro de 2011, segundo dados oficiais, estavam em vigor 336 460 isenções para circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25 (Centro).

Os últimos valores de tráfego nestas vias, relativos ao primeiro trimestre de 2012, apontam para quebras que ultrapassam os 45% no Norte e os 56% no Algarve.