A Comissão Europeia não vê qualquer problema legal na cobrança de portagens em auto-estradas que foram financiadas com dinheiros comunitários.
É mais um revés para os opositores à anunciada imposição de portagens nas SCUT. Questionada a propósito pelo eurodeputado Nuno Melo, a Comissão Europeia desfez as dúvidas: a cobrança de portagens não implica devolver à União Europeia os apoios financeiros, a fundo perdido, concedidos para a construção daquelas infra-estruturas.
Mas isso só é assim, refere também o Executivo comunitário, porque os contratos de financiamento têm mais de cinco anos.
Três deputados socialistas levantaram a questão na Assembleia da República, a propósito da Via do Infante, e Nuno Melo decidiu levar a dúvida a Bruxelas, alargando-a às demais SCUT.
“O Estado-membro deve verificar se a adopção de novas medidas de funcionamento, tais como a introdução de um sistema de portagens, poderia implicar uma redução do auxílio concedido. No caso da Via do Infante, a maior parte do financiamento foi concedido há mais de 15 anos”, respondeu Bruxelas.
“As restantes SCUT financiadas pelo FEDER (Beira Interior, Beira Litoral, Beira Alta, Interior Norte e Grande Porto) durante o período 2000/2006 encontram-se numa situação semelhante”, acrescentou.
O facto de as SCUT terem sido pagas, pelo menos parcialmente, com dinheiro dado pela União Europeia tem sido um dos argumentos aduzidos pelas comissões de utentes daquelas vias para contestarem as portagens, alegando que o Estado não pode querer cobrar um investimento que não suportou.
A resposta da Comissão Europeia demonstra que, pelo menos do ponto de vista legal, o governo de Lisboa não tem nada a temer.
