O Tribunal Superior de Justiça do País Basco declarou ilegais as portagens que a Diputación General de Guipuzcoa implementou, em Janeiro último, para camiões que circulam nos troços das estradas nacionais N1 e A-15 que atravessam a região.
A justiça basca dá, assim, razão às organizações integradas no Comité Nacional do Transporte Rodoviário (CNTC). As autoridades dispõem, agora, de um prazo de 30 dias para apresentarem recurso no Supremo.
A sentença do Tribunal Superior de Justiça do País Basco, proferida a 9 de Abril, é sensível às reivindicações dos transportadores, que consideram que o regime de portagens “representa uma discriminação indirecta do transporte com origem e/ou destino fora de Guipuzcoa em relação ao doméstico” e que, por isso, “viola o princípio da não discriminação nos termos do artigo 7.3 da actual Directiva 2011/76/EU”.
Assim, o tribunal basco “anula a norma foral” que estabeleceu as portagens. As autoridades de Guipuzcoa deixam, assim, de cobrar os 30 milhões de euros que previam embolsar com as portagens.
A Federação Espanhola de Transportadores (Fenadismer) havia descrito aquele valor como “absolutamente desproporcionado”. Isto porque, de acordo com Fenadismer, os custos das portagens chegavam a atingir “o dobro do custo médio de portagens para pesados nas auto-estradas de portagem espanholas, embora seja uma via convencional sem os elementos técnicos e traçados próprios de uma auto-estrada com portagens”.
