Depois da ameaça de Bruxelas de levar o caso a tribunal, Portugal acaba de transpor a legislação comunitária sobre os tempos de trabalho dos motoristas “independentes”.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República fixa em 60 horas a duração máxima semanal do tempo de trabalho dos motoristas “independentes”, ou num máximo de 48 horas em média num prazo de quatro meses.

No que toca a intervalos de descanso, é fixado um tempo de intervalo de descanso de pelo menos 30 minutos se o número de horas de trabalho variar entre seis e nove, e no mínimo de 45 minutos nos casos em que sejam mais de nove as horas de trabalho.

É admitida a partição dos intervalos de descanso em períodos mínimos de 15 minutos. E é fixado que o motorista “independente” não poderá prestar mais de seis horas de trabalho consecutivo.

O tempo de trabalho diário, caso compreenda trabalho nocturno (entre as 0 e as 5 horas), não poderá ser superior a dez horas em cada período de 24, é também dito no decreto-lei.

Os tempos de trabalho e de descanso terão de ser registados, sendo obrigatório manter os respectivos por um prazo mínimo de cinco anos.

As novas regras, hoje publicadas, entram em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à data da publicação, isto é, a 1 de Agosto.

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