Dois anos depois, Portugal ainda não cumpriu a decisão do Tribunal Europeu sobre a atribuição de slots nos aeroportos. Bruxelas pede multas.

Portugal não garante independência da ANA na atribuição de slots

A Comissão Europeia pediu hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de slots nos aeroportos.

Apontando a “falha” de Portugal em cumprir integralmente o acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça, que dera razão a Bruxelas sobre esta matéria em 2016, a Comissão Europeia volta a apresentar queixa, sugerindo agora a imposição de uma multa de valor fixo de 1,8 milhões de euros e de uma sanção pecuniária diária de quase 7 500 euro “se não houver pleno cumprimento por parte do Estado-membro na data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão”.

Em 2 de Junho de 2016, o Tribunal de Justiça da UE deu razão aos argumentos do Executivo comunitário, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA – Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de slots nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro.

“Mais de dois anos depois, a questão permanece por resolver e as autoridades portuguesas não adoptaram as medidas nacionais para assegurar o estatuto de independência do coordenador” da atribuição das slots, argumenta a Comissão Europeia.

Deixar um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*