A pouco mais de um mês do fim do período de transição, ainda não foi publicado o decreto-lei que “traduz” para português as normas do ADR 2015 aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

João Cezilia

As regras ADR, emanadas da UNECE (organismo das Nações Unidas), visam essencialmente o transporte internacional rodoviário. Mas no caso da União Europeia há uma Directiva que impõe a sua aplicação também nas operações nacionais de transporte rodoviário de mercadorias perigosas. E é aí que se coloca a questão do atraso na “tradução” da legislação, avisa João Cezília ao TRANSPORTES & NEGÓCIOS.

“A aplicação das regras ADR no transporte internacional é automática, mesmo sem transposição para a legislação nacional. Mas no caso do transporte nacional, impõe-se a transposição”, explica.

Portugal, como os demais estados-membros, tem até ao final do mês de Junho para fazer a transposição da legislação, que entrará em vigor em 1 de Julho. “Quanto mais tarde for publicado o decreto-lei, menos tempo terão os transportadores para se adaptarem”, alerta João Cezília. E não seria a primeira vez que as autoridades seriam lestas a punir o incumprimento da legislação acabada de publicar.

João Cezília falou ao TRANSPORTES & NEGÓCIOS no Porto, à margem de uma sessão de apresentação da edição portuguesa dos ADR 2015, publicada pela Tutorial, consultora que dirige. Caso para dizer que, na prática, a editora se antecipou ao Estado e que será através da obra agora lançada que os transportadores nacionais tomarão o primeiro contacto com a legislação que terão de cumprir.

E como estamos de segurança no transporte rodoviário de mercadorias em Portugal? “Evoluiu-se muito nas preocupações com a segurança”, reconhece João Cezília. Resultado da divulgação das regras, das acções de fiscalização “e do trabalho dos conselheiros de segurança”.

Diferente, diz, é a situação que se vive ainda no domínio do transporte marítimo. Portugal obrigou-se a cumprir as regras da Convenção Solas e da Marpol mas, “na prática, ainda há muito caminho a fazer no que respeita ao transporte marítimo de mercadorias perigosas. Desde logo, porque não existe um regime contra-ordenacional que torne eficazes as acções de fiscalização”.

Também aqui a Tutorial está a desenvolver um intenso trabalho de formação e informação, em parceria com a Agepor e com a Apat. Para Novembro anuncia-se a edição portuguesa do Código IMDG.

 

 

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