Portugal melhora legislação mas continua na mira da Comissão Europeia

Bruxelas decidiu manter o processo de infracção contra Portugal por causa da deficiente aplicação do primeiro “pacote ferroviário”. A Comissão reconhece melhorias mas diz que há aspectos fundamentais ainda por resolver.

“A independência da empresa de transporte ferroviário a nível de gestão, bem como a insuficiência das disposições destinadas a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas do gestor da infra-estrutura” são as questões maiores que continuam por resolver em Portugal, e pelas quais a Comissão Europeia decidiu manter o processo de infracção que instaurou em Junho passado.

A Comissão decidiu, no entanto, reduzir o âmbito do processo, por reconhecer as melhorias entretanto introduzidas pelo estado português na legislação nacional. É o caso da instituição de um regime de desempenho para minimizar as perturbações na rede ferroviária.

Além de Portugal, continuam com processos de infracção no Tribunal de Justiça, por não terem transposto (ou terem-no feito mal) o primeiro “pacote” ferroviário: República Checa, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Polónia, Eslovénia, Espanha, França e Áustria.

Em comunicado, a Comissão Europeia lembra que a “a transposição incorrecta das directivas do primeiro “pacote” ferroviário origina obstáculos no acesso ao mercado e falta de transparência nas condições de acesso, impedindo o estabelecimento de um mercado único funcional e de condições equitativas para a prestação de serviços ferroviários da União Europeia”. E acrescenta: “Para o estabelecimento de condições de mercado justas e não-discriminatórias, são também essenciais entidades reguladoras fortes, independentes e com poder para tomar decisões eficazes em matéria de tarifação e de acesso ao mercado”.