Enquanto se aguarda pela publicação do novo regulamento da EMSWe, Portugal, através do projeto JUL, está já a avançar na sua implementação.

Evolução do conceito europeu de National Single Window

De modo a facilitar o transporte marítimo e reduzir os encargos administrativos das empresas de shipping e relacionadas com o transporte marítimo, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 2010, a Diretiva 2010/65/UE (Diretiva FAL) sobre as formalidades declarativas dos navios à chegada e partida de portos dos Estados-Membros.

O objetivo desta diretiva consistia em simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo. Estabeleceu-se a obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem num único ponto nacional, denominado de National Single Window  (NSW), o local para a entrega digital das formalidades declarativas dos navios que chegam e/ou partem dos portos para os 14 documentos enumerados no anexo daquela diretiva. As informações deveriam ser enviadas eletronicamente e apenas uma vez, eliminando a necessidade de submeter informações idênticas ou semelhantes separadamente às diferentes autoridades nacionais. Além disso, a diretiva exigia que as formalidades declarativas fossem solicitadas de uma forma harmonizada entre todos os portos da UE.

Em Portugal, os requisitos da Diretiva 2010/65/EU foram endereçados através da Janela Única Portuária, disponível em todos os portos do continente e ilhas.

Follow-up em 2016

Em 2016, a Comissão lançou uma avaliação do estado de cumprimento da diretiva (REFIT) em todos os portos europeus. Pese embora o bom desempenho português, o resultado desse estudo levou à conclusão que os objetivos da diretiva não tinham sido alcançados em vários Estados-Membros e que a pressão do setor para a digitalização tinha aumentado, pelo que existia ainda uma maior necessidade de harmonização e desmaterialização de procedimentos em toda a Europa. Entre as conclusões mais relevantes da avaliação deve-se salientar:

  1. As declarações em papel ainda são usadas em mais de 50% dos portos, muitas vezes como duplicação ao processo digital;
  2. O processo apenas é totalmente digitalizado (e-Harmonizado) em alguns países da UE (onde se inclui Portugal);
  3. O conceito NSW só está verdadeiramente disponível em apenas alguns países da UE (onde se inclui também Portugal);
  4. A informação raramente é partilhada e reutilizada, nomeadamente na relação entre os estados-membro;

Além disso, não foram efetuados progressos suficientes a nível da harmonização entre diferentes estados-membros, existindo oportunidades de evolução também no campo da interoperabilidade entre diferentes países.

Rumo a um ambiente europeu alargado de janela única marítima

Considerando a situação identificada, diversos Estados-Membro e a indústria solicitaram à Comissão que atuasse. Em 29 de março de 2017, os ministros dos transportes da UE sublinharam na «declaração de Valetta» as deficiências da Diretiva FAL relativa às formalidades declarativas. E convidaram a Comissão a propor um acompanhamento da avaliação da diretiva, que incluiria a adoção de medidas para o estabelecimento e adoção do conceito European Maritime Single Window environment (EMSWe).

Nesse mesmo período, as principais associações relacionadas com o shipping na UE exigiram uma revisão fundamental da Diretiva relativa às formalidades declarativas, com vista a criar um verdadeiro EMSWe. A declaração de Valetta foi aprovada pelo Conselho da UE em 08 de Junho 2017.

Considerando as limitações dos procedimentos declarativos existentes, e das próprias NSWs, torna-se agora necessário avançar para o conceito de EMSWe, contendo, entre outras, as seguintes características:

  • Totalmente harmonizada a nível da UE, com interfaces disponíveis para que os operadores possam fornecer e trocar informações da mesma forma e formato;
  • Uma base normalizada de dados, incluindo as informações necessárias para a gestão dos terminais portuários, a fim de garantir a verdadeira submissão-apenas uma vez, pelo que todos os dados pertinentes já fornecidos às autoridades devem ser disponibilizados, trocados e reutilizados, e não podendo ser exigidos novamente;
  • Ponto único de entrada para todos os intervenientes no processo:

Em 11 de dezembro de 2018 foi aprovada a proposta de regulamento pelos Ministros dos diversos Estados-Membros responsáveis pela área de transportes, o regulamento que estabelece formalmente a implementação na UE da EMSWe.

Este é um passo importante para a UE, para as NSWs e para Portugal em particular, face ao esforço lusitano em matéria de digitalização. Isto porque ficam criadas as condições de operação da mesma em formato de regulamento europeu, o que se entende que será uma mais valia para o sector, já que a harmonização e digitalização de procedimentos será obrigatória na UE.

O papel da Janela Única Logística

Para este efeito foi decidido que em Portugal a Janela Única Logística (JUL), em desenvolvimento pelo Ministério do Mar, através da DGRM e dos Portos Portugueses, em conjunto com gupo alargado de parceiros, seja construída e desenvolvida tendo em conta todos os requisitos legais e operacionais necessários para que esteja em acordo com o conceito de EMSWe. Para esse efeito a JUL disponibilizará as ferramentas para que os portos portugueses, as redes logísticas nacionais e o estado português cumpram com todos os requisitos de harmonização e interoperabilidade com outros sistemas a nível nacional e Europeu. Da mesma forma, todos os intervenientes no processo, nomeadamente o sector do shipping, utilizarão apenas um interface único a nível nacional.

O projeto JUL, iniciou-se formalmente em março de 2018 e irá atualizar e estender as boas práticas da JUP a toda a cadeia logística nacional de base marítima, na interligação do navio e os portos com os meios de transporte terrestres, com os portos secos e com as plataformas logísticas, numa lógica intermodal.

Assim, enquanto se aguarda pela publicação do novo regulamento da EMSWe, que deverá acontecer até ao próximo verão e fixará um prazo de 6 anos para todos os Estados-Membros cumprirem os seus requisitos, Portugal, através do projeto JUL, está já a avançar na sua implementação, o que lhe permitirá, novamente, estar na dianteira da digitalização do setor marítimo-portuário.

Nelson Marques

Chefe de Divisão na DGRM

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