O Presidente da República promulgou o diploma que descentraliza para as autarquias a gestão de áreas portuárias e de áreas urbanas não afectas à actividade dos portos.

 

Uma nota da Presidência ontem difundida informou que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o “diploma que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária”.

O decreto-lei, aprovado no Conselho de Ministros em 14 de Março, no âmbito da descentralização, transfere para os municípios competências no funcionamento regular das infra-estruturas portuárias de apoio às actividades de pesca e de náutica de recreio.

Com base em informação governamental antes divulgada, a gestão municipal nomeadamente de marinas, ou de portos de pesca secundários, visam a exploração económica, conservação e desenvolvimento, gestão de efectivos e administração do património do Estado que lhes está afecto e a exploração portuária.

A transferência de competências vem alargar a outras zonas do país experiências já desenvolvidas com as autarquias de Lisboa, Porto, Vila Nova Gaia ou Portimão, explicou, na altura, o Governo.

O Governo aprovou 22 diplomas sectoriais da descentralização – num processo gradual entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas -, encontrando-se 17 publicados em Diário da República.

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