O “Presidente da República promulgou o decreto que procede à alteração dos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, e à alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto”, anunciou a Presidência da República no seu site.

STCP

Marcelo Rebelo de Sousa tinha, antes, a 25 de Julho, vetado as alterações, aprovadas com o apoio da esquerda e votos contra do PSD e CDS, por se “vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas” na STCP e na Metro do Porto.

O chefe de Estado considerou também que se estava perante uma intervenção “excessiva” da Assembleia da República “num espaço concreto da administração pública, em particular do Poder Local”.

Em resposta, a Assembleia da República aprovou alterações ao texto vetado pelo PR, nomeadamente deixando cair a impossibilidade de participação de entidades privadas naquelas empresas de transportes colectivos.

Em alternativa o PS propôs – e o BE, PCP, Os Verdes e PAN aprovaram – que, tanto no caso da STCP, como no caso da Metro do Porto, a partir de 1 de Janeiro próximo, qualquer decisão relativa a subconcessão ou transmissão de participações sociais seja objecto de “parecer prévio” por parte das autarquias abrangidas pelo serviço prestado pelas duas empresas.

 

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