O Presidente da República decidiu não promulgar o decreto-lei que impedia, taxativamente, a participação de provados na gestão da STCP e da Metro do Porto.

STCP + Metro do Porto

Em causa, o decreto-lei que alterou os estatutos da STCP, “com vista à proibição da transmissão ou subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos”, e também as bases de concessão e os estatutos da Metro do Porto,  “com vista a impedir a transmissão de participações sociais do respetivo capital social a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos”.

“O regime em apreço – concluiu o PR – , ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local -, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão”.

O decreto-lei em causa foi aprovado na Assembleia da República pelo PS e os partidos que suportam o Governo, depois de o Executivo ter revertido a concessão a privados da gestão da STCP, Metro do Porto, Carris e Metropolitano de Lisboa.

A partir daqui o diploma será devolvido ao Parlamento para, se for o caso, ser corrigido e novamente votado.

Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa usa os seus poderes de veto. A primeira respeitou uma iniciativa sobre as “barrigas de aluguer”, que entretanto os deputados voltaram a aprovar com algumas alterações.

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