Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que determina o pagamento das indemnizações compensatórias em atraso aos operadores privados de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e ao Município do Barreiro.

Rodoviária de Lisboa

Os operadores privados irão receber, assim, um total de 13,9 milhões de euros, sendo 4,4 milhões relativos ao ano de 2014, 4,1 milhões a 2015 e 4,6 milhões a 2015.

Em causa está, justifica a Resolução, a “imposição aos operadores rodoviários da área metropolitana de Lisboa, da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos de transporte intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, 12, 23 e 123, nos anos 2014, 2015 e 2016”

Os montantes a pagar foram “calculados nos termos do disposto na Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de Julho, e no Despacho n.º 9456-A/2015, de 12 de Agosto, e das alterações sequentes, pela autoridade de transporte competente conforme o artigo 8.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho”, esclarece o Governo.

Já o Município do Barreiro terá a receber cerca de 110 mil euros, também pela disponibilização de passes intermodais, sendo cerca de dez mil euros relativos a 2014, 29 mil relativos a 2015 e 65 mil concernentes a 2016.

O pagamento das indemnizações compensatórias aos operadores privados pela disponibilização dos passes sociais/intermodais é motivo recorrente de controvérsia, com os operadores a criticarem, regra geral, a morosidade e os critérios de tais pagamentos.

 

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