A privatização da TAP está suspensa. O Supremo Tribunal Administrativo aceitou uma providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos), por alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do processo. O Governo vai responder com o interesse público. A associação promete contestar.

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A dois dias do termo do prazo para a apresentação das propostas melhoradas dos candidatos à compra de até 66% da TAP, o processo está suspenso porque “foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura dum concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP”, refere o comunicado da Associação Peço a Palavra.

“Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, acrescenta a nota.

Confrontado com a decisão judicial, a segunda do género neste processo, o Governo prepara-se para repetir o argumento do interesse público para manter o curso da privatização. Uma resolução fundamentada desse teor deverá ser aprovada no Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira.

Só que, desta feita, a Associação Peço a Palavra estará preparada para contestar os argumentos do Executivo, garante. E diz-se disposta a ir até às últimas instâncias.

Sexta-feira é o dia para os dois candidatos à privatização da TAP apresentarem as suas propostas melhoradas.

 

 

 

 

 

 

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