O PSD anunciou hoje que vai apresentar um projecto-lei para impedir cativações nas verbas alocadas a entidades reguladoras. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) tem sido das mais afectadas.

“No nosso entendimento, as entidades reguladoras são entidades independentes e, para o serem verdadeiramente, têm que ter capacidade de gestão do que são as suas verbas e capacidade de contratação de pessoal”, justificou o deputado social-democrata Carlos Silva, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República.

O deputado salientou que têm sido feitas “várias queixas e denúncias” por parte de entidades reguladoras e denunciou mesmo “um grito de alerta” da Autoridade da Concorrência, esta semana, no Parlamento.

“A presidente da Autoridade da Concorrência comunicou-nos que em 2017 ficaram impedidos de realizar duas investigações fundamentais em sectores centrais da nossa economia”, lamentou.

O deputado do PSD apontou que, por via do Orçamento do Estado, as entidades reguladoras estão impedidas de contratar pessoal e alocar verbas às investigações, o que, no seu entender, dificulta uma “actuação eficaz e transparente”.

“Entendemos que entidades reguladoras em cativeiro não são entidades independentes”, afirmou.

No diploma hoje apresentado, que procede à segunda alteração da lei-quadro das entidades reguladoras, o PSD coloca no articulado legislativo que se “impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras”.

Por outro lado, a iniciativa estipula que “a gestão de pessoal, incluindo a contratação de trabalhadores, não pode estar sujeita a parecer do Ministério das Finanças”.

AMT com razões de queixa

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é um dos reguladores que sofre com o mal das cativações decididas pelo Governo. Com a agravante, sublinha o seu presidente, de se tratar de uma entidade nova, que ainda está em processo de formação.

Ainda no recente Seminário de Transporte Marítimo promovido pelo TRANSPORTES & NEGÓCIOS, João Carvalho alertou para as dificuldades criadas pelas cativações, que ainda por isso tomam por referência o primeiro ano de funcionamento do regulador, em que o orçamento se destinou praticamente “a comprar os equipamentos mínimos e a contratar a equipa inicial”.

Face ao risco de bloqueio da actividade da AMT, João Carvalho admitiu, no limite, não cumprir com as cativações. Mas isso, sublinhou, implicaria o risco de ser pessoalmente responsabilizado e obrigado a repor as verbas.

 

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