A PSP instaurou 153 autos de contraordenação por falta de alvará a veículos da Uber e Cabify, desde a entrada em vigor da legislação que enquadra a actividade.
De acordo com dados da PSP a que “Lusa” teve esta terça-feira acesso, foram realizadas, desde 26 de Novembro até ao início de Fevereiro, 63 operações de fiscalização, das quais resultaram 153 contraordenações, 135 em Lisboa e 18 no Porto.
Segundo o artigo 28 da Lei 35/2016, que reforçou as medidas dissuasoras da actividade ilegal no sector dos transportes em táxi, o exercício da actividade sem alvará “é punível com coima de 2 000 a 4 500 euros, tratando-se de pessoa singular, ou de 5 000 a 15 000, tratando-se de pessoa coletiva.
“O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações electrónicas, de serviços para viaturas sem alvará”, lê-se no número 4 daquele artigo.
A lei estabelece ainda que, no acto de fiscalização, o infractor seja notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.
Na semana passada, numa resposta enviada ao Parlamento, na sequência de questões colocadas pelo PCP sobre a não aplicação da lei, o gabinete da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, admitia que a nova redacção do diploma “suscitou algumas dúvidas interpretativas, tendo sido solicitados esclarecimentos pelas forças de segurança ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes”, entidade responsável pelo processamento das contraordenações e aplicação das coimas.
“Pese embora subsistam algumas questões procedimentais relativas ao pagamento e/ou depósito, as forças de segurança têm dado cumprimento aos normativos em vigor, tendo sido emitidas instruções aos dispositivos operacionais quanto aos procedimentos a adoptar”, assegura o Governo, na resposta.
A Federação Portuguesa de Táxis criticou no inicio do ano a “inacção da PSP e da GNR” relativamente à alegada ausência de fiscalização no âmbito da nova Lei.
Com Lusa
