Redução do período de exoneração do passivo restante

No atual contexto de incertezas e de desafios constantes e crescentes, provocados pela subida galopante dos preços dos combustíveis, da energia, das matérias-primas e dos produtos alimentares, poderá ser cada vez maior o número de empresas e de famílias que não conseguem cumprir com as suas responsabilidades.

Se as soluções extrajudiciais de resolução de endividamento ou de incumprimento falharem e não existir alternativa, as pessoas singulares, tal como as empresas, podem encontrar no processo de insolvência um caminho que lhes permita a recuperação, sem que tenham de lidar com as dívidas ad eternum e com a agressividade das empresas de cobrança e das instituições de crédito, com processos executivos e penhoras.

…com exceção de alguns tipos de dívida, como as de natureza tributária e de alimentos, as dívidas que não forem pagas no período da exoneração (…) são automaticamente perdoadas ao devedor singular…

Neste sentido, qualquer pessoa que se encontre impossibilitada de cumprir com a generalidade das suas obrigações vencidas, poderá apresentar-se à insolvência ou esta ser requerida por um qualquer credor.

Nas insolvências singulares, as dívidas do insolvente poderão ser pagas através da liquidação do seu património ou através de um plano de pagamentos, de forma similar aos processos de insolvência das empresas. No entanto, da experiência resulta que são poucos os processos de insolvência que resultam no pagamento aos credores, ou pelo menos, dos credores comuns, isto é, sem garantias.

Sendo que, no regime de insolvência pessoal há ainda uma figura designada por “exoneração do passivo restante”, que proporciona o perdão das dividas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência. Ou seja, com exceção de alguns tipos de dívida, como as de natureza tributária e de alimentos, as dívidas que não forem pagas no período da exoneração (cessão do rendimento disponível) cujo prazo é de 5 anos, são automaticamente perdoadas ao devedor singular, com o despacho final da exoneração do passivo restante.

Acresce ainda que, a partir de abril de 2022, com a entrada em vigor da lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, o prazo de exoneração do passivo, previsto no artigo 237.º CIRE, passa de cinco anos para três anos, aplicando-se já aos processos pendentes.

Assim, nos processos de insolvência pessoal pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da aludida lei, ou seja, não tem de aguardar pelos cinco anos.

De inspiração alemã, este instituto visa possibilitar às pessoas singulares o chamado “fresh start”, permitindo-lhes um recomeço de uma vida (económica) sem dívidas, que, sem o instituto, manteriam de uma forma prolongada. Com este instituto, incute-se também uma maior responsabilidade e rigor na atribuição de crédito, de modo a evitar o endividamento fácil e perigoso.

Com a exoneração, não estamos apenas perante uma colisão de dois direitos legítimos, mas de uma sobreposição de um interesse da necessidade de recuperação do devedor em detrimento do interesse do credor, devendo esta figura ser encarada de forma responsável e consciente, quer pelo insolvente, quer pelo credor.

ALEXANDRA DIAS TEIXEIRA

Sócia da JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados

Coordenadora da área de Bancário & Recuperação de Crédito