O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de extinção do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP).
O Tribunal do Trabalho de Lisboa determinou a extinção do sindicato dos motoristas de matérias perigosas em Outubro de 2020, mas o SNMMP recorreu da decisão.
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, agora conhecido, os juízes declararam o recurso improcedente e confirmaram a sentença recorrida.
O tribunal considera não ser possível “extrair quais são os erros de julgamento que o Recorrente imputa à sentença recorrida”, já que, “no que respeita às irregularidades e nulidades verificadas pela sentença recorrida, no recurso, não são indicados fundamentos ou argumentos que permitam a este Tribunal reapreciar a decisão em causa”.
Assim, acrescentam os juízes da Relação de Lisboa, “analisadas as conclusões e as alegações ficámos sem saber em que motivos se baseia o Recorrente para pedir a revogação da sentença”.
O tribunal conclui não terem sido apresentados, pelo sindicato, “quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de irregularidades na constituição do Réu e de nulidades das cláusulas dos Estatutos”, o que equivale “a não ter apresentado quaisquer razões de discordância com o decidido, o que determina a improcedência do recurso”.
Em outubro de 2020, o Tribunal do Trabalho de Lisboa concluiu existirem “desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo”, referindo-se especificamente à “participação na assembleia constituinte de, pelo menos, uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”.
A decisão surgiu na sequência do pedido do Ministério Público (MP) para a dissolução do sindicato, numa acção instaurada no seguimento da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.
O MP sustentava haver “desconformidades” na constituição e nos estatutos do SNMMP, razão pela qual pediu a sua extinção junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, numa acção que deu entrada em Agosto de 2019.
Criado no final de 2018, o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas tornou-se conhecido com a greve iniciada a 15 de Abril de 2019, desconvocada a 18 de Abril, e pela ocorrida entre 12 e 18 de Agosto.
O SNMMP reivindicava salários de 1 200 euros para os profissionais do sector, um subsídio específico de 240 euros e a redução da idade de reforma.
Ambas as paralisações provocaram disrupções nas cadeias de abastecimento, nomeadamente nos combustíveis, obrigando à intervenção do Governo e ao recurso a forças militares para realizarem transportes.
As reivindicações do sindicato não vingaram, mas o impacto das greves favoreceu a realização das negociações que culminaram num novo CCT para o sector do transporte rodoviário de mercadorias.
