SATA Internacional privatizada entre 51% e 85%

O Executivo açoreano aprovou no passado sábado o caderno de encargos da privatização da SATA Internacional. Hoje ficou a saber-se que se prevê a “alienação de acções representativas de, no mínimo 51% e, no máximo, 85% do capital social ([tal como]  proposto pelo conselho de administração da SATA Holding”, anunciou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

O Governo regional não quer abdicar de ter assento no Conselho de Administração, e daí o limitar a venda a um máximo de 85%. Porque “segundo a legislação comercial, quando existem menos de 10% do capital de uma determinada entidade, perdem-se direitos em termos de conselho de administração e a região quer manter esses direitos”, explicou Duarte Freitas.

O anúncio do concurso para a privatização da SATA Internacional  deverá ser publicado entre 15 e 17 do corrente, O prazo para a entrega de propostas decorrerá até 15 a 17 de Junho, precisou.

O vencedor deverá ser anunciado “entre Setembro e Outubro”, acrescentou o governante.

O futuro dono da maioria da SATA Internacional ficará obrigado a respeitar os acordos colectivos de trabalho e a não realizar despedimentos colectivos, nem extinguir postos trabalho “durante um período mínimo de 30 meses”.

Também durante 30 meses, no mínimo, a SATA Internacional terá de manter a sede e a direcção efectiva nos Açores e operar as ligações Lisboa – Ponta Delgada, Lisboa – Lajes, Porto – Ponta Delgada e Porto – Lajes e os voos para os EUA e o Canadá.

O projecto estratégico (25%), o reforço da capacidade económica da companhia (25%) e o compromisso com a estabilidade laboral (15%) serão os factores mais valorizados na avaliação das propostas.

A privatização da SATA Internacional / Azores Airlines é uma das condições impostas pela Comissão Europeia para aprovar o plano de resgate da companhia açoreana.