A Comissão Europeia considera que os aumentos de capital realizados na SATA são ilegais, tendo a empresa de devolver à Região 73 milhões de euros, anunciou o secretário das Finanças dos Açores.
Durante o debate do Programa de Governo, a decorrer no Parlamento açoriano, na Horta, Bastos e Silva indicou que os três apoios à SATA investigados por Bruxelas, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados “ajudas públicas ilegais” porque “não obtiveram autorização prévia” da Comissão Europeia.
Nesse sentido, prosseguiu, a SATA “tem de devolver à região” esse montante.
Em meados de Agosto, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia anteriores.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de Covid-19.
Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.
São estes apoios públicos que Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou o secretário regional do novo Executivo açoriano com a tutela das Finanças.
