Mesmo denunciado, o CCT dos estivadores do porto de Lisboa continua em vigor e está a ser desrespeitado pelos operadores, acusa o sindicato SEAL.
Os operadores portuários de Lisboa denunciaram o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) acordado com o sindicato dos estivadores em 2016, mas na prática nada muda porque o CCT se mantém em vigor até Outubro de 2022, sublinha o SEAL, em comunicado.
O sindicato dos estivadores avança mesmo que a denúncia do CCT é em si mesma a assumpção pelos operadores de Lisboa de que “o CCT e todos os protocolos referidos na comunicação dos mesmos sempre estiveram em vigor, e que não foram cumpridos”.
As situações de incumprimento têm sido comunicadas à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem sucesso, refere o comunicado.
No entretanto prossegue o processo de insolvência da A-ETPL, com o SEAL a apostar na realização da assembleia de credores (os estivadores deterão 90% dos créditos) para substituir o administrador da insolvência e fazer aprovar um plano de insolvência.
Os operadores portuários denunciaram o CCT por considerarem que estava “totalmente desajustado da realidade” pelas “perdas de carga e clientes” desde 2016, além de ser o mais dispendioso do país” e de se ter revelado incapaz de
garantir a paz social no porto de Lisboa.
À “Lusa”, o presidente do SEAL criticou a actuação da ACT em todo o processo. “As denúncias que temos feito regularmente das sucessivas violações do CCT não têm tido qualquer resultado prático. Não tem acontecido nada. Não sei se aquele organismo [ACT], como um todo, está imobilizado, se não tem tido quadros suficientes para acorrer [ao porto de Lisboa], mas iremos exigir responsabilidades por tanta passividade”, disse.
“O processo de insolvência da A-ETPL continua a evoluir, de acordo com aquilo que nós pensávamos, com a
realização [em breve] da assembleia de credores. Os maiores credores são os trabalhadores [90% dos créditos], que deverão votar pela substituição do actual administrador de insolvência”, acrescentou António Mariano.
Para os operadores portuários, a A-ETPL já não existe e os 149 estivadores que tinha ao serviço não só foram despedidos, como já não têm o respectivo seguro que lhes permitia exercer a actividade.
Facto é que, de acordo com o IMT, actualmente apenas duas empresas de trabalho portuário estão habilitadas a operar no porto da capital: a Porlis (Grupo Yilport) e a ETE Prime (Grupo ETE).
Comunicado do SEAL:
Em primeiro lugar, o CCT continua em vigor até, pelo menos, Outubro de 2022, conforme, de resto, foi confirmado pelos próprios Operadores na passada sexta-feira.
Em segundo lugar, esta postura dos Operadores significa apenas, e tão só, que o CCT e todos os protocolos referidos na comunicação dos mesmos sempre estiveram em vigor, e que não foram cumpridos, ou seja, a AOPL acabou por assumir claramente os incumprimentos do CCT e dos protocolos por parte das empresas suas associadas, tudo isto, note-se, sem sequer ter ainda em conta a própria validade jurídica da denúncia.
Em terceiro lugar, fica agora claro que as omissões de actuação do ACT em matéria de violação do CCT são uma realidade, razão pela qual está em preparação uma estratégia de actuação que permita não só repor a legalidade em matéria de cumprimento do CCT, mas também responsabilizar quem, dentro do ACT, está a permitir que as empresas não cumpram o estipulado naquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que não só assinaram como reconhecem estar em vigor.
Em quarto lugar, esta posição dos Operadores aparece numa altura em que já é evidente para todos que a Assembleia de Credores da A-ETPL vai ter lugar, que o Plano de Insolvência vai ser apresentado e votado pelos trabalhadores, e que a apreciação da questão da natureza da insolvência, culposa ou fortuita, é uma realidade cada vez mais próxima quer das empresas, quer dos próprios Directores da A-ETPL, na medida em que depois da primeira reunião com o Dr. Domingos Miranda, ficou a saber-se que também este entende que, face aos elementos de que dispõe, a discussão da natureza da insolvência deve ser feita.
Considerando o acima referido, verifica-se que os Operadores continuam a tentar criar factos para tentarem pressionar psicologicamente os trabalhadores, sendo no entanto cada vez mais evidente que o tempo deixou de correr apenas contra estes últimos e que as empresas começam a manifestar claros sinais de desgaste com esta guerra que elas próprias fizeram questão de criar, o que só foi possível porque todos os trabalhadores se mantiveram unidos, sendo também perceptível que, com a manutenção desta união, esta guerra acabará por ser perdida pelos Operadores.
