O Plano Estratégico de Transportes apresentado pelo Governo corresponde a uma alteração profunda na forma de exercer a política de transportes e de ver o papel das empresas do Sector Empresarial do Estado, que me parece muito positiva.

No entanto, existem alguns domínios onde a aplicação de medidas requer muita atenção.

O Governo insiste na aplicação do princípio do utilizador-pagador nas SCUT, o que me parece profundamente errado sob o ponto de vista de gestão. O Governo deveria taxar as estradas congestionadas, onde o pagamento tem, em muitos casos, um efeito virtuoso, e ter a coragem de remover muitos dos pórticos já instalados, porque já se demonstrou que os resultados são muito prejudiciais para a economia pública, destruindo muito valor.

A concessão a operadores privados da operação dos transportes públicos nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa aparece como uma medida bastante acertada, mas o Governo decide, contudo, fazê-lo numa segunda fase. As medidas que serão adoptadas na primeira fase são, na sua maioria, o que o sector tem vindo a fazer, que corresponde a racionalizar mais, mas, basicamente, a fazer tudo da mesma forma.

A privatização da TAP tem sido um desígnio dos diferentes governos, mas tem sido sucessivamente adiada. É agora mais difícil, mas mais urgente também.

A opção do Governo de desenvolver a solução “Portela+1”, que constitui a única opção de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa com racionalidade económica, revela um bom senso não revelado anteriormente. Relembro que o estudo em que esta solução foi preconizada, realizado sob a responsabilidade da Universidade Católica e da TRENMO, onde se comparavam, sob o ponto de vista de rentabilidade económica, as diversas opções que estavam a ser consideradas – Ota, Alcochete e Portela+1 – foi financiado pela sociedade civil, Associação Comercial do Porto. Alverca não é solução devido à orientação da pista, Alcochete ainda não existe, o que faria o “+1” muito caro e demorado, restando o Montijo ou Monte Real para o aeroporto complementar à Portela.

A centralização da regulação num único órgão parece-me uma medida muito positiva, pois regular exige elevado know-how, e com a centralização da regulação nos transportes consegue-se concentrar essas competências.

Comments are closed.