O regulamento para a supervisão da actividade das empresas do sector ferroviário em matérias de segurança foi hoje publicado em Diário da República (DR).

O IMT é a autoridade nacional de segurança ferroviária

 

O regulamento vigora a partir de amanhã, quinta-feira, e “aplica-se às empresas de transporte ferroviário, gestores de infra-estruturas ferroviárias e entidades subcontratadas por estes cuja actividade possa ter impacto na segurança ferroviária, com o seu conhecimento”.

O objectivo é definir “os procedimentos necessários ao exercício da actividade de supervisão do desempenho no domínio da segurança ferroviária, subsequentes à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança”, assim como “a metodologia a adoptar na avaliação do cumprimento dos requisitos subjacentes à
emissão e manutenção do certificado de segurança ou autorização de segurança, por forma a verificar se os subsistemas ferroviários são explorados e mantidos de acordo com os requisitos legais aplicáveis”.

Nos termos da deliberação agora publicada em DR, a supervisão do desempenho da segurança das actividades ferroviárias desenvolvidas no território nacional compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), enquanto autoridade nacional de segurança ferroviária, cabendo ao Conselho Directivo “designa[r] e acredita[r] agentes com competências técnicas adequadas à realização de inspecções e auditorias ferroviárias” e definir “os requisitos relativos à gestão das competências do pessoal afecto à actividade de supervisão”.

“As actividades de supervisão são programadas em função de critérios definidos com base nos riscos avaliados e executadas de acordo com metodologias internacionalmente reconhecidas, devendo as suas conclusões ser fundadas nas evidências recolhidas”, lê-se na deliberação hoje publicada.

Segundo refere, as actividades de supervisão podem ser auditorias ao Sistema de Gestão de Segurança (SGS) do gestor de infra-estrutura e de empresas de transporte ferroviário, programadas ou extraordinárias; acções de inspecção às entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento, programadas ou extraordinárias; ou acções de controlos operacionais do cumprimento pelas entidades de regras, procedimentos, controlos ou registos específicos, programadas ou extraordinárias.

A “frequência e extensão” da actividade de supervisão realizada “deve ser proporcional aos riscos constatados ou percepcionados, devendo as medidas regulamentares adoptadas ter em conta quer a gravidade quer a frequência das situações anómalas constatadas”.

A estratégia e as linhas gerais das actividades de supervisão programadas para cada ano são divulgadas na página electrónica do IMT, sendo o resultado das actividades de supervisão “dado a conhecer às empresas interessadas para efeitos de pronúncia”.

Além das acções previstas no Plano Anual de Auditorias, o IMT pode, em determinadas situações, realizar auditorias extraordinárias aos SGS das entidades ferroviárias.

Caso se detectem situações de incumprimento ou falhas na actividade das empresas e do seu pessoal, o IMT, “consoante a gravidade da situação detectada, aplica as medidas que considere adequadas à correcção das anomalias verificadas”, seja através de ‘alertas de segurança’, ‘recomendações’ ou ‘instruções vinculativas’.

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