Direitos dos passageiros, a armadilha perfeita à litigância incauta
É inevitável a sensação de existência de um desconforto quando o TJUE toma decisões sobre direitos de passageiros.
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Ler maisDetailsA Comissão Europeia anunciou hoje que decidiu retirar a acção que intentou contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da ...
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Ler maisDetailsO Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que é expressamente proibida a realização dos descansos semanais de 45 horas ...
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