Post Tagged with: "Tribunal de Justiça da UE"

Bruxelas retira acção contra Portugal por falhas como Estado de bandeira

Bruxelas retira acção contra Portugal por falhas como Estado de bandeira

3 Maio, 2018

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A Comissão Europeia anunciou hoje que decidiu retirar a acção que intentou contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa a transportes marítimos, dado a legislação nacional já estar conforme às regras europeias.

DGRM evita condenação de Portugal no Tribunal Europeu

DGRM evita condenação de Portugal no Tribunal Europeu

15 Fevereiro, 2018

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Portugal já não arrisca ser condenado na Justiça europeia pelo incumprimento das obrigações de monitorização das OR. As auditorias entretanto realizadas pela DGRM convenceram a Comissão.

Espanha proibida de impor frota mínima aos transportadores

Espanha proibida de impor frota mínima aos transportadores

9 Fevereiro, 2018

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou ilegal o requisito mínimo de três camiões imposto em Espanha para acesso ao mercado de transporte rodoviário de transporte de mercadorias.

Tribunal Europeu proíbe descansos de 45 horas no camião

Tribunal Europeu proíbe descansos de 45 horas no camião

21 Dezembro, 2017

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O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que é expressamente proibida a realização dos descansos semanais de 45 horas a bordo dos camiões.

Uber é um serviço de transportes, não de táxis

Uber é um serviço de transportes, não de táxis

20 Dezembro, 2017

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O Tribunal de Justiça Europeu decidiu: a Uber é um serviço de transportes. A Federação Portuguesa de Táxis aplaude a decisão. A Uber diz que não muda nada. A AMT avisa que a Uber não tem de estar sujeita às mesmas regras dos táxis.

Advogado do Tribunal Europeu diz que a Uber é um serviço de transporte

Advogado do Tribunal Europeu diz que a Uber é um serviço de transporte

11 Maio, 2017

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Um parecer preliminar do advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Maciej Spuznar, considera que a Uber “pertence ao domínio dos transportes” e que, portanto, pode ser obrigada a “ter licenças e autorizações exigidas pela legislação nacional” para operar.

CE processa Portugal por falhar obrigações de Estado de bandeira

CE processa Portugal por falhar obrigações de Estado de bandeira

27 Abril, 2017

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A Comissão Europeia quer sentar Portugal no banco dos réus do Tribunal de Justiça da UE por este não respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira.

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