A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ainda não foi notificada do acordo entre o Governo e o consórcio Atlantic Gateway que permite ao Estado recuperar os 50% do capital da TAP. Enquanto isso, a entidade reguladora retomou a análise do anterior negócio.

TAP - Gateway

Perante os deputados da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da ANAC, Luís Silva Ribeiro, explicou que a ANAC está ainda a analisar o cumprimento do regulamento comunitário pelo negócio fechado pelo Governo de Passos Coelho e não o acordo celebrado, em Maio, pelo Governo de António Costa, que reduziu a participação privada para 45% (no máximo 50% se trabalhadores não comprarem os 5% que lhes está reservado), em vez dos 61% vendidos em Novembro de 2015.

“O que está a ser analisado é a operação de 25 de Novembro e que agora foi objecto de uma nova notificação . Está a analisar esta, porque é a única que existe”, explicou o presidente da ANAC.

Luís Ribeiro explicou que “até ser substituída por uma nova estrutura accionista é esta a estrutura que existe e que tem de respeitar as normas do regulamento [europeu], isto é, se o capital é detido por um nacional de um estado-membro, quem detém o controlo efectivo da empresa e a capacidade financeira da empresa para honrar os seus compromissos”.

“Ainda não existe concretizado um novo processo. Quando existir terá que nos ser notificado e o nosso processo será o mesmo”, acrescentou.

A ANAC retomou a análise do negócio acertado no final do ano passado entre o Governo PSD-CDS e o consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman depois de ter sido notificada de “alterações substanciais da operação feita pelas transportadoras (TAP e PGA, agora TAP Express)”, na sequência das dúvidas levantadas pelo regulador sobre a liderança do consórcio por Humberto Pedrosa.

“Esta notificação é uma alteração substancial, o que leva a reiniciar a apreciação da operação por um prazo de três meses”, explicou, adiantando que neste momento ainda desconhece se responde às questões levantadas pelo supervisor em Fevereiro. “Ainda não sei se responde às questões que levantámos em Fevereiro. Há uma série de elementos que requer uma análise cuidada”, acrescentou.

O prazo inicial para a ANAC se pronunciar terminaria no final do mês corrente. Agora a decisão só deverá ser conhecida em Setembro.

Enquanto isso, a ANAC impôs algumas limitações à gestão da companhia aérea, limitações essas que, tudo indica, poderão manter-se.

 

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