Foi hoje publicada em Diário da República a portaria em que o Governo declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor em situação económica difícil.
Foi em Dezembro que o Governo decidiu, em Conselho de Ministros, declarar aquelas três empresas do Gruo TAP em situação económica difícil, com isso preparando a aplicação do plano de reestruturação da companhia aérea, apresentado a Bruxelas.
A declaração de situação económica difícil permite a redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo.
O Governo, na resolução, determina aplicar à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, Portugália – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos e à Cateringpor – Catering de Portugal, “nos termos entendidos pelas empresas como adequados e necessários”, o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador, consagrado no Código do Trabalho.
O Governo comete ainda, com faculdade de delegação, ao ministro de Estado e das Finanças, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, dentro dos limites estabelecidos, o planeamento metodológico, densificação, alteração ou prorrogação, por despacho, do alcance e do âmbito daquelas medidas.
A resolução determina que a TAP, a Portugália e a Cateringpor “dão início, no primeiro trimestre de 2021, ao processo negocial para a revisão dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de que aquelas empresas sejam outorgantes, na sequência da apresentação das linhas gerais do plano de reestruturação aos sindicatos, adaptando aqueles instrumentos à nova realidade competitiva das empresas e do sector”.
A declaração de situação económica difícil é válida até 31 de Dezembro deste ano e prorrogável por iguais período nos termos do plano de restruturação.
O plano de reestruturação da TAP entregue pelo Governo à Comissão Europeia prevê, entre outras medidas, a dispensa de dois mil trabalhadores, cortes nos salários e a redução do número de aviões da frota da TAP.
