TAP: Governo responde à CE para a semana

Em resposta à “Lusa”, o Ministério das Finanças referiu que “as questões constantes da carta da Comissão serão integralmente comentadas pelo Governo português em carta, elaborada no âmbito de trabalhos em curso com a TAP, e a enviar à Comissão Europeia até à data limite de 19 de Agosto”.

A tutela de João Leão esclareceu que “a decisão foi anunciada a 16 de Julho, mas a mesma foi oficialmente recebida pela REPER [Representação Permanente de Portugal junto da Comissão Europeia] no dia 19 de Julho, pelo que os prazos foram contados a partir desta data”, acrescentando ainda que “na contagem dos prazos foi contemplado o feriado nacional da Bélgica de 21 de Julho”.

A notícia foi inicialmente avançada pelo “Eco”.

Na missiva enviada a Portugal, a CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3 200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.

As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de Julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na site do Executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.

Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de recepção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.

A Comissão sublinha, na carta, que, para autorizar o auxílio estatal, precisa de avaliar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, razão pela qual decidiu lançar uma investigação, no mesmo dia em que, numa decisão separada, “confirmou” a validade do empréstimo de emergência de 1 200 milhões de euros concedido à TAP em 2020, e entretanto contestado pela companhia Ryanair com recurso ao Tribunal da UE.

Uma das grandes inquietações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, “o sector do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está activo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros” e “outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União”.

Notando que os apoios à TAP “são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros”, o Executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma “em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado”.

“O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência”, alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação com vista a limitar as distorções da concorrência “sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS”.

Por fim, Bruxelas pretende também ter mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efectivamente a viabilidade da TAP a longo prazo “sem necessidade de apoio estatal continuado”, e aponta que as projecções incluídas no plano português “estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda”.