O Tribunal de Contas (TdC) considera que a TAP executou vários contratos sem visto prévio obrigatório, violando a lei que rege a despesa pública.
De acordo com o relatório da auditoria hoje divulgado, entre 2023 e 2024 a TAP, enquanto empresa pública, celebrou contratos para a aquisição de serviços e bens num valor total próximo de 473 milhões de euros, abrangendo aéreas como como o fornecimento de combustível, seguros, catering, manutenção e aluguer de aviões.
O Tribunal de Contas concluiu que muitos destes contratos foram executados antes de serem enviados para apreciação ou antes da pronúncia da entidade fiscalizadora, o que contraria o artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).
Em alguns casos, os contratos já estavam integralmente pagos quando chegaram à fiscalização, segundo o relatório hoje divulgado.
A TAP justificou este comportamento com o argumento de que os contratos não estavam, na sua perspectiva, sujeitos a fiscalização prévia e que as circunstâncias envolviam uma urgência imperiosa, devido ao risco de consequências financeiras e reputacionais em caso de não execução.
Um dos casos destacados é o contrato de fornecimento de combustível para 67 aeroportos, iniciado em abril de 2023 e avaliado em 554,7 milhões de euros, que visava evitar o cancelamento de voos e garantir o cumprimento do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas. Contudo, o Tribunal considerou estas justificações legalmente inválidas.
Em sede de contraditório, a TAP e os responsáveis visados alegaram que actuaram perante deveres conflitantes, invocaram a inexistência de culpa ou o estado de necessidade desculpante, e solicitaram o arquivamento do processo ou, em alternativa, a atenuação ou dispensa de aplicação de multas, sublinhando que as infracções ocorreram de forma continuada.
Os responsáveis pelas irregularidades apontadas são os ex-presidentes, o actual presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP, assim como os vogais que integravam estes órgãos na altura dos factos e os que neles se encontram actualmente.
O Tribunal de Contas não identifica os nomes no relatório, mas Christine Ourmières-Widener foi presidente executiva da companhia até Abril de 2023, data a partir da qual Luís Rodrigues assumiu a liderança da TAP.
Além do fornecimento de combustível, o TdC identificou irregularidades em contratos como o serviço de catering em Boston, no valor de 6,1 milhões de euros, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, no montante de 14,5 milhões de euros, e o aluguer de aviões com tripulação (‘wet lease’), todos executados sem aprovação prévia.
Após a análise de todas as informações, os juízes do Tribunal de Contas aprovaram o relatório que conclui pela ilegalidade na execução de contratos antes da respetiva fiscalização e recomendaram à TAP o cumprimento rigoroso dos normativos legais.
Como é habitual em casos em que são detectadas ilegalidades, o processo foi remetido ao Ministério Público, para avaliação.
