O Governo anterior andou mal ao optar pelo ajuste directo para a entrega a privados da gestão da STCP e da Metro do Porto. O Governo actual pecou ao não avaliar os custos-benefícios da reversão dos dois contratos de concessão, considera o Tribunal de Contas (TdC).
Pelo meio, a Alsa e a Transdev, as duas empresas que “ganharam” as concessões reclamam 22,9 milhões de euros de indemnizações, valores que não estão provisionados nas contas das duas operadoras de transportes públicos e que, a serem reconhecidos judicialmente, “terão um efeito significativo nestas duas empresas deficitárias e tecnicamente falidas”, refere o TdC.
Mas voltemos ao princípio. No entender do Tribunal de Contas, com a pressa em avançar com os processos de concessão (que ocorreram já no final do mandato do Executivo anterior), “a auditoria constatou que as empresas [STCP e Metro do Porto] recorreram ao procedimento de ajuste directo para adjudicar as referidas subconcessões sem terem fundamentado/demonstrado suficientemente a existência de um interesse público relevante, incumprimento o Código dos Contratos Públicos”.
O argumento das poupanças que adviriam da “privatização” das operadoras também é questionado pelo TdC: “carecem de demonstração”, diz, lembrando os 73 milhões de euros falados para a STCP e os 93 milhões para a Metro do Porto ao longo dos dez anos de contrato.
Mal entrou em funções, o Governo de António Costa tratou de reverter o processo. Mas a decisão “que assentou na identificação de alegadas ilegalidades ocorridas nos processos pré-contratuais e que, por essa via, pretendeu salvaguardar o princípio da legalidade, não foi acompanhada da demonstração das consequências para o interesse público, em termos de value for money”, refere o Tribunal.
O TdC enumera a propósito os gastos de 674,8 mil euros já suportados pelas duas empresas em assessoria, no processo anterior de concessão e no novo concurso lançado pela Metro do Porto, os contratos entretanto feitos com a ViaPorto e com a EMEF para prolongar a operação do sistema e a manutenção da frota e, last but not the least, os pedidos de indemnização apresentados pela Transdev e Alsa, e que ainda não foram decididos nos tribunais.
