Para aumentar de 34% para 50% a participação na TAP, o Estado reduziu os direitos económicos para apenas 5% e assumiu maiores responsabilidades e riscos com a empresa, conclui o Tribunal de Contas (TdC).
O processo de reprivatização e recompra da TAP foi “regular”, mas “não o mais eficiente”, porque as “sucessivas alterações contratuais” agravaram as “responsabilidades do Estado” e aumentaram a “exposição às contingências
adversas da empresa”, considera o TdC numa auditoria solicitada pela Assembleia da República.
Sobre a reprivatização, o TdC considera que o Estado “satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica”, “melhorou as contas da Parpública” (692 milhões de euros) e “assegurou a
recapitalização pelo parceiro privado” (337,5 milhões de euros).
Contudo, sustenta, “perdeu controlo estratégico” (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e “garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento” (615 milhões de euros).
Já com a operação recompra, o Tribunal nota que o Estado “recuperou controlo estratégico com a posição de maior accionista” (de 34% para 50%), mas “perdeu direitos económicos” (de 34% para 5%), para além de “assumir maiores
responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”, agravando a exposição a contingências futuras.
Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61% para 45%) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61% para 90%).
Segundo as conclusões da auditoria, cujo relatório foi hoje divulgado, o processo de recomposição do capital social da transportadora aérea “foi regular, no contexto de instabilidade legislativa e de sucessivas alterações contratuais
em matérias complexas e de profunda tecnicidade em que se realizaram as operações”.
O TdC sublinha que os “constrangimentos” do processo “não foram ignorados, mas sim ponderados face ao bem maior de ser viabilizada uma empresa com importância estratégica para o país”.
Para o Tribunal, o processo foi também “eficaz”, já que “atingiu os objectivos de viabilização da empresa (prioritário para a reprivatização) e de recuperação de controlo estratégico (prioritário para a recompra)”.
Já quanto à eficiência, os auditores concluem que o processo “não conduziu ao resultado mais eficiente”, uma vez que “não foi obtido o consenso necessário dos decisores políticos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa”.
No capítulo das recomendações, o Tribunal de Contas sugere ao Governo que promova “um quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de carácter estratégico” e assegure “mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado”.
O TdC recomenda ainda que o Ministério das Finanças reforce “os mecanismos de controlo e monitorização das obrigações e responsabilidades do accionista público, com incidência nos principais indicadores de desempenho
económico e financeiro da TAP SGPS”, de forma a “assegurar a transparência sobre a sustentabilidade do negócio”.
O Governo liderado por Passos Coelho promoveu a reprivatização de 61% do capital da TAP, em Novembro de 2015, por venda directa ao consórcio Atlantic Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman) para cumprir compromissos assumidos com a troika e viabilizar a recapitalização da empresa. Em Junho de 2017, o Governo de António Costa realizou a recompra pelo Estado das acções necessárias para deter 50% da TAP e recuperar o controlo
estratégico da companhia.
“Após a recomposição do capital social a evolução da situação económica e financeira da empresa e as estimativas apresentadas no seu plano estratégico (capitais próprios e resultados líquidos) são positivas. Porém, subsistem os
riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projecções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio”, sustentam os auditores.
Na auditoria, o Tribunal recorda que o processo de recomposição do capital social da TAP resultou da “degradação económico-financeira da empresa desde 2008”, com “prejuízos consecutivos, endividamento e capital próprio negativo crescente”, num contexto de intervenção pública “limitada pelas restrições impostas pelas regras comunitárias de auxílios de Estado”.
