O Tribunal de Contas (TdC) atribuiu o visto a sete contratos da CP com a EMEF, no valor total de cerca de 4,5 milhões de euros, dando provimento ao recurso da transportadora ferroviária.

Em causa estão sete contratos submetidos pela CP a fiscalização prévia do TdC, celebrados em 30 de Novembro de 2017, com a EMEF, “todos subordinados à designação de “Acordo de prorrogação relativo ao contrato de manutenção””, segundo o acórdão 08/2018, de 29 de Janeiro.

Estes contratos visavam a “extensão de anteriores contratos de prestação de serviços de manutenção de diferentes séries de material ferroviário circulante, pelos quais se procedeu à aquisição directa desses serviços à empresa
adjudicatária [EMEF], sem recurso a qualquer procedimento concursal, por alegadamente (segundo a entidade adjudicante [CP]) se tratar de contratação excluída da aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)”.

Agora, num acórdão divulgado no seu site e datado de 10 de Abril, pode ler-se que os juízes do TdC decidiram “conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida que recusou o visto aos contratos” e atribuir-lhes visto.

Os juízes decidiram também “advertir o Conselho de Administração da CP para a imperiosa necessidade de concluir o processo de reorganização da EMEF até 31.12.2018, conforme compromisso efectuado pelo mesmo neste processo”.

Os juízes determinaram ainda que o Conselho de Administração da CP que informe” o TdC “trimestralmente, sobre as acções desenvolvidas tendo em vista dar cumprimento ao plano de reorganização da EMEF em curso”.

 

 

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