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O Tribunal de Contas emitiu visto prévio ao contrato de prestação de serviço público entre o Estado e a CP, anunciou o Governo.
Em comunicado, o gabinete do ministro das Infraestruturas e da Habitação refere que o “Governo foi hoje notificado da decisão do Tribunal de Contas relativa à concessão de visto prévio ao contrato de serviço público entre o Governo e a CP – Comboios de Portugal”, acrescentando que com a emissão deste visto “estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020”.
O contrato de serviço público entre o Governo e a CP, assinado em Novembro passado, estabelece, “de forma objectiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respectiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento”, lê-se no comunicado.
Com este contrato, o Estado passa a ter condições contratuais para exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos.
Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente.
“Este contrato dá à CP mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo”, conclui o comunicado.
Segundo a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República no passado dia 12 de Junho, o Governo vai transferir, nos próximos 10 anos, mais de 850 milhões de euros para a CP, para o cumprimento das obrigações de serviço público. Para este ano, o valor será de 88 milhões de euros.
Segundo o documento, as compensações financeiras visam assegurar que a execução das obrigações de serviço público pela CP é financeiramente sustentável e permite uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, por um lado, e, por outro, a prestação de serviços de transporte de passageiros com um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal, da coesão territorial e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.
