A proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime de tributação da marinha mercante nacional, “tonnage tax”, foi aprovada na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.
A criação do regime de “tonnage tax” é há muito reclamada pelos armadores nacionais e foi assumida como uma prioridade pela ministra do Mar, até pelo facto de o registo convencional estar agora reduzido a dois navios porta-contentores.
A proposta portuguesa, inspirada no caso da Dinamarca, recebeu já o aval da Comissão Europeia, em meados de Abril, por um período mínimo de dez anos, considerando Bruxelas que o novo regime vai “incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas”.
No essencial, sob o novo regime as empresas armadoras passam a ser tributadas pela dimensão da frota e não pelos resultados. Acessoriamente, a contratação de tripulantes nacionais, comunitários ou de países lusófonos fica isenta da IRS e beneficiará da redução das contribuições para a Segurança Social.
A partir daqui fica a faltar apenas a aprovação do novo regime fica apenas dependente da votação no plenário da Assembleia da República.
