O decreto-lei que institui a tão reclamada “tonnage tax” foi hoje publicado em Diário da República.

Tonnage tax era há muito reclamada pelos armadoresA “tonnage tax” é a face mais visível do novo novo enquadramento jurídico para a marinha de comércio nacional. Mas a nova realidade vai além do regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios. Contempla também um regime fiscal e contributivo específico para a actividade, bem como um registo de navios e embarcações simplificado.

Na prática, a partir de agora, os armadores podem contar com “um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios (tonnage tax); uma isenção de IRS para tripulantes dos navios abrangidos pelo regime; uma taxa especial de Segurança Social (6%) – 4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do trabalhador; um regime de registo que concretiza o que vem estabelecido no Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), integrando-se os procedimentos relativos ao registo e desmaterializando todos os actos conexos, correndo toda a tramitação por via electrónica”, na síntese divulgada pelo Ministério do Mar.

A criação do novo regime jurídico era há muito reclamado pelos armadores nacionais e era um compromisso da ministra Ana Paula Vitorino.

Para elaborar o novo enquadramento legal, o Governo promoveu um estudo de benchmarking dos vários regimes existentes na União Europeia, tendo o holandês sido eleito o melhor para ser adaptado à realidade portuguesa.

Com o novo regime, o Governo propõe-se promoiver a “marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa”, sublinha o Ministério do Mar.

Actualmente o registo convencional português está resumido a dois navios porta-contentores. Resta saber se o novo regime ainda vem a tempo de inverter o declínio.

 » Enquadramento jurídico para a marinha mercante nacional

 

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