O Governo propõe-se eliminar os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional nas empresas transitárias. A Apat está “frontalmente contra”.

A proposta de lei que está em discussão na Assembleia da República é justificada pelo Executivo com o Memorando de Entendimento com a “troika”, que prevê “a revisão a redução do número de profissões regulamentadas” e a “análise dos requisitos que condicionam o seu exercício (…) eliminando os que sejam injustificados ou desproporcionados”.

No caso dos transitários, é proposto que “podem ter acesso à actividade transitária as sociedades comerciais que tenham capacidade financeira”.

Actualmente, o decreto-lei n.º 255/99 de 7 de Julho, que fixa o “Estatuto Regulamentar” da actividade, impõe que só podem ter acesso à actividade as empresas que reúnam “os requisitos de idoneidade, capacidade técnica e profissional e de capacidade financeira”.

De uma assentada, o Governo propõe-se “varrer” o requisito da idoneidade e a exigência de um director técnico, que corporiza a capacidade técnica e profissional das empresas. A Apat fala numa “imponderada ânsia reformista do governo” e sublinha a “importância” e a “projecção transnacional” do sector para criticar as medidas.

A concretizarem-se as alterações agora propostas, permitirão que a actividade possa ser exercida “sem o rigor e segurança que os actuais requisitos conferem”, sustenta o presidente executivo da Apat, Alves Vieira. Com consequências imprevisíveis para os exportadores e importadores nacionais.

Na carta endereçada ao presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, onde a proposta de lei será discutida na especialidade, a Apat lembra ainda ter ultimado um projecto de revisão “Estatuto” da actividade, “que está em discussão com a tutela, e que procura adequar e harmonizar este diploma às necessidades legislativas e do mercado”.

Os comentários estão encerrados.