As empresas têm até ao final do ano para certificarem o seu software produzido internamente. A Apat pede mais seis meses, lembrando os casos dos transitários que integram grupos multinacionais e que trabalham com software desenvolvido pelas casas-mãe.
Em causa está a portaria n.º 340/2013 de 22 de Novembro. A partir de 1 de Janeiro todo o software terá de estar certificado, mas a Autoridade Tributária disporá de 30 dias para proceder à certificação.
Na exposição enviada ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Apat destaca que até aqui estava isento da obrigação de certificação “o software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor”. Mas essa disposição foi agora revogada.
A Apat alerta, pois, o Executivo para a dificuldade em cumprir com um prazo tão apertado (e logo em Dezembro…) e para as consequências que daí poderão advir para as empresas transitárias nas suas relações com os clientes (que poderão, no limite, invocar a nulidade das facturas, por exemplo).
Em alternativa, a associação dos transitários solicita a prorrogação por seis meses do prazo para a certificação dos programas de facturação, “tal como, aliás, foi o prazo que o Governo concedeu em 2010 às software houses nacionais para idêntico procedimento”.
