O “vice” do SNNMP denunciou uma alegada fraude fiscal das empresas transportadoras. O Ministério do Trabalho diz que lhes é aplicada “qualquer situação excepcional”.

Em comunicado, o ministério liderado por Vieira da Silva esclarece que, “face a dúvidas que têm sido suscitadas sobre a greve dos motoristas de matérias perigosas”, as entidades empregadoras do sector dos transportes rodoviários de mercadorias “estão obrigadas a entregar todos os meses à Segurança Social a Declaração de Remunerações”.

“Às entidades empregadoras do sector dos transportes rodoviários de mercadorias é aplicável, como a todas as entidades empregadoras qualquer que seja o sector de actividade, o disposto no Código Contributivo, não se lhes aplicando qualquer situação excepcional no que respeita à base de incidência contributiva”, salienta o Ministério.

Na declaração mensal, as empresas têm de indicar para cada um dos trabalhadores “as naturezas de remuneração sujeitas a descontos e o respectivo valor para cada uma delas, os tempos (dias) de trabalho e a taxa contributiva que lhe é aplicável (aplicando-se, em regra, a taxa contributiva geral, ou seja a Taxa Social Única de 34,75%) sendo considerada base de incidência contributiva (BIC) a remuneração ilíquida devida em função do exercício da actividade profissional”.

Todas elas “são consideradas pela Segurança Social no cálculo de pensões de reforma futuras, bem como para efeitos de cálculo do valor das prestações sociais imediatas, como por exemplo, subsídio de desemprego, subsídio de doença
ou prestações de parentalidade”, indica o Ministério do Trabalho.

As componentes remuneratórias sujeitas a desconto são, além da remuneração base, os subsídios de férias e de Natal, as horas extraordinárias, o subsídio de refeição (na parte que exceda o limite legal), as ajudas de custos, os abonos de viagem e despesas de transporte ou equivalentes.

Fazem ainda parte da lista de componentes sujeitas a descontos os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho, como por exemplo “o subsídio de risco pago aos motoristas que transportem certas mercadorias/substâncias perigosas”, assim como o trabalho nocturno.

Também as prestações em dinheiro ou em espécie atribuídas ao trabalhador, directa ou indirectamente como contrapartida da prestação do trabalho, com carácter regular fazem parte desta lista.

Neste último caso, o Ministério explica que a atribuição “constitui direito do trabalhador por se encontrar pré-estabelecida segundo critérios de objectividade e por forma a que este possa contar com o seu recebimento, independentemente da frequência da concessão”.

O esclarecimento do ministério surge depois de acusações por parte do advogado e vice-presidente do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), Pedro Pardal Henriques, sobre uma eventual fraude fiscal de 300 milhões de euros por ano por parte das empresas nos pagamentos das remunerações dos motoristas.

O advogado afirma ter apresentado em 7 de Agosto uma queixa-crime por fraude fiscal contra cinco empresas de transporte que, por sua vez, pediram a ilegalidade do pré-aviso de greve.

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